Os detalhes da Nova Lei dos Motoristas

A partir do dia 16.06.2012 entrará em vigor legislação específica sobre os motoristas, qual seja a Lei Federal n.º 12.619/2012, muito aguardada tanto pelos motoristas, como pelos donos de transportadoras, empresas de ônibus e também de agências de viagens que possuam frota própria, principalmente pelo objetivo de tentar resolver um dos maiores problemas da atividade, qual seja, sobre a jornada de trabalho.

A Justiça do Trabalho esta abarrotada de processos que discutem a existência ou não do controle de jornada, monitoramento via satélite, horas extras e, é exatamente neste contexto que citada Lei chega com a promessa de solucionar.

O controle da jornada de trabalho e tempo de direção representam um dos maiores direitos dos motoristas, expressos na nova lei, que geram reflexos imediatos para as agências de viagens que possuem frota própria, pois precisarão se enquadrar.

Dentre os principais detalhes a serem avaliados e ou enquadrados conforme a nova lei, podem ser apontados:

  • conhecer exatamente a jornada de trabalho do motorista e cuidar de suas horas ao volante, claramente separadas pela lei;
  • não aplicar imediatamente a norma para motoristas particulares, que pelo expresso, não estão abrangidos na nova lei, que só trata daqueles motoristas com vínculo trabalhista em transporte de carga e passageiros;
  • passa a ser obrigatório o controle total da jornada, devendo ser anotados todos os períodos de trabalho e intervalos, muito relevante e necessário também para as grandes viagens de longas distâncias;
  • é assegurado ao motorista o seguro obrigatório, no valor mínimo, de 10X o piso da categoria na localidade;
  • é direito da empresa exigir do motorista que realize testes para aferição de uso de álcool e drogas, com consequentes punições em casos de confirmação de uso;
  • A lei nos seguintes termos diz que: “Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.”
  • com relação à jornada de trabalho, segue-se a CLT, com 8hs diárias e 44hs semanais, sendo garantido intervalo mínimo de 1h para refeição, além de repouso diário mínimo de 11hs a cada 24hs (que pode ser fracionado na proporção 9h + 2h) e, inova ao garantir repouso semanal remunerado de 35 horas;
  • fica mantido o adicional mínimo de 50% para as horas extras e inaugura o chamado ‘tempo de espera’ que será pago com adicional de 30% a mais de cada hora do motorista que se enquadrar nestas situações (tempo que o motorista tiver que aguardar para carga e descarga ou fiscalizações de mercadoria e não deve ser computado na jornada). Aqui poderíamos fazer estudo paralelo para as agências, pois em quantas situações os motoristas não são obrigados a aguardar situações de fiscalizações de passageiros, de bagagens, imigração, dentre outros;
  • também fica mantida a hora noturna e é possível ao motorista fazer compensação de jornada;
  • cria o chamado ‘tempo de direção’ que não poderá ser superior a 4hs, ressaltando que nas viagens de longa distância (ausência da base da empresa ou residência por mais de 24 horas) tem direito o motorista a intervalo de 30 minutos (interpretando-se, por ora, que estas não são computadas como horas de trabalho e nem remuneradas), inclusive, podendo haver fracionamento, e também serem utilizadas junto a intervalo de refeição que a lei expressa como mínimo de 1h.
  • Como reflexão, imaginemos os problemas que serão causados para atender essas necessárias ‘paradas’, por situações de falta de segurança e estrutura junto às estradas e vias do país, tanto para o motorista, passageiros e cargas…
  • o repouso diário, evidentemente, tem que ser realizado com o veículo parado, podendo ocorrer em cabine leito do veículo ou alojamento do empregador, do contratante ou hotel (nos casos das agências de viagens), ressalvada a hipótese de direção em dupla;
  • ficando espontaneamente o motorista no veículo durante seu repouso diário ou no gozo do intervalo intrajornada, não ocasionará o pagamento de qualquer remuneração, nem será computado como jornada de trabalho;
  • poderá, por motivo de força maior, o motorista ultrapassar as 4hs de direção desde que lance nos controles e diários o motivo da não parada (como exemplo a falta de condições e segurança para a parada);
  • restam vedados pagamentos de prêmios, abonos e remunerações que sejam atreladas a tempo e viagens realizadas, para que não se proporcione o estímulo de pressa quando das viagens;
  • importante que tais detalhes, como ‘tempo de direção’ e seus intervalos, estão também sendo inseridos no Código de Trânsito Brasileiro, portanto, poderão existir fiscalizações em duas frentes, via Ministério do Trabalho e via Polícia Rodoviária Federal, inclusive com possíveis apreensões dos veículos para que seja cumprido os prazos e intervalos expressos em lei!

Portanto, a lei inova e exige vários alertas das empresas, considerando ainda interpretações e visões diferentes que devem ser apresentadas pelos próprios empresários!

Estaremos à postos para auxiliar no que for necessário!

Marcelo Oliveira e Sávio Marchi

Depto. Jurídico GRUPO AIRMET BRASIL

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Sobre airmetbrasil
O Grupo Airmet é um grupo de gestão de negócios para agências de viagens (rede de agências de viagens independentes). Não trata-se de nenhum tipo de franquia ou cooperativa e sim uma rede comercial que surgiu na Espanha em 2001, na época com 60 agências de viagens associadas. Em 2006 chegou a Portugal e hoje já são mais de 2.000 agências associadas na Europa, sendo o maior grupo de agências da península ibérica. Em Maio de 2009, a Airmet chegou ao Brasil, trazendo na bagagem toda experiência e credibilidade conquistadas no mercado europeu e oferecendo às agências de viagens brasileiras uma grande oportunidade de negócios e de crescimento, onde já conquistamos vários acordos comerciais com diversos fornecedores, de diversos seguimentos do mercado e já temos mais de 70 agências associadas. Nosso foco é fortalecer a atuação das agências de viagens junto ao mercado, negociando condições comerciais diferenciadas (maiores comissões), aumentando a rentabilidade da venda dos produtos turísticos e muitos outros benefícios, através da união das forças de cada uma das agências associadas ao grupo.

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